O maior guia Para Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, contudo, apenas, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussão Derivado do este resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

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Ocorre qual os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que nãeste se encontram no acórdão combatido.

obrigaçãeste fosse adimplida, este qual, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato do locação.

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a função do viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como igualmente não se prestam ao mero prequestionamento de matéria, utilizando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante de que houve omissão pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus por sucumbência.

Trata-se por proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento de qual o réu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetição de processos qual contenham a mesma questão de modo a que nãeste haja perigo do ofensa à isonomia clique aqui e à segurança jurídica.

A C Este R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador navegue em torno deste site Relator.

3. Com efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera de que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda navegue até este site mais do 2 meses após a determinação do juízo de primeiro grau de modo a de que a

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente do resoluçãeste de demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda deterão andamento.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

Pelo Superior Tribunal de Justiça ainda nãeste há consenso Derivado do o tema. No global, o STJ entende de que as tarifas não integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto sobre a TUSD.

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